Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. INDENIZAÇÃO POR HORA-ATIVIDADE NÃO CUMPRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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