Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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