Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 959.0913.9836.0439

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.

I.

Caso em exame ... ()

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