Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Administrativo - Ação Popular visando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que retirou o Município de Araras do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático), em razão de vício de legalidade e prejuízo ao patrimônio público - Sentença de improcedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Os Municípios podem optar por solicitarem a exclusão do programa, deixando de receber os materiais - Utilização de sistemas como o SESI que já foi reconhecida como ato discricionário válido - As decisões tomadas pelo administrador somente poderão ser afastadas pelo Poder Judiciário caso comprovadas ilegais ou contrárias ao interesse público, o que não ocorre nos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido