Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso dos réus. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual e do custo necessário para o reparo. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)