Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional sendo admitida, portanto, tão-somente quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso vertente, em que evidenciado o fumus comissi delicti e presentes suficientes indícios de autoria.... (Continua)