Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência dos agravantes contra decisão que manteve o valor venal dos imóveis e fixou o valor de R$250.000,00 de antecipação da legítima da herdeira Fernanda, referente a um anel que recebeu da mãe. Valor dos imóveis que deve ser mantido, uma vez que se trata de valor oficial. Ausência de qualquer prejuízo aos herdeiros, até porque, cada qual receberá o percentual do bem, independente do valor atribuído, salientando não haver outro valor idôneo a ser considerado. Valor do adiantamento de legítima mantido em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em fevereiro de 2013. Atualização devida desde a referida data, pela tabela prática do TJSP, até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)