Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVERÁ SER REQUERIDA PELA VIA PRÓPRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inicialmente, não se acolhe o pedido formulado pelo banco autor, no sentido de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)