Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. ... (Continua)