Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.  AUTOR QUE REALIZOU A TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E RECEBEU DUAS FATURAS COM VENCIMENTO EM MESMO MÊS. FATURAS COM PERÍODOS DE CONSUMO DIFERENTES ENTRE SI. LEITURAS REALIZADAS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO TITULAR PELA UNIDADE CONSUMIDORA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CONSUMIDOR PELO EFETIVO CONSUMO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.