Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RÉU CLÁUDIO); AUTOACUSAÇÃO FALSA (RÉ CRISTIANE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA MANTIDA. REGIME ALTERADO E PENA SUBSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÁUDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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