Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ATOS SUPOSTAMENTE DANOSOS, OCORRIDOS NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO AMOROSA, DOS QUAIS DECORRERAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA/AUTORA.

MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I.29 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO