Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Verificado a ocorrência de mero erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificação do decisum. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, seu acolhimento só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)