Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
1.A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. ... ()
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