Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO INDEFERIDA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. ... (Continua)