Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM ASSINATURA RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL OU A PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - AUTOR QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL RESULTARIA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RESSALVA QUANTO AO POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ QUE DARIA PROVIMENTO AO APELO - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA