Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ABATIMENTO DO VALOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MORA ANTERIOR - DANOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE VAZAMENTO NO TELHADO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, II DO CPC - APLICABILIDADE Da Lei 8.245/91, art. 23.

I. Nos termos do parágrafo único da Lei 14.010/2020, art. 1º, considera-se o dia 20 de março de 2020 como o termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (COVID-19). II. Os arts. 478 e 480 do Código Civil positivaram a cláusula rebus sic stantibus, base da teoria da imprevisão, segundo a qual é possível revisar os termos de um negócio jurídico de execução continuada quando, posteriormente à sua celebração, fato imprevisível e grave alterar dramaticamente o cenário fático, de modo a tornar extremamente onerosa a prestação a cargo do devedor e gerar uma vantagem exagerada para a outra parte. III. Sendo o inadimplemento do locatário anterior a data de início da pandemia do coronavírus, não há que se falar em aplicação da teoria para mitigação dos efeitos da mora. IV. Constitui obrigação do locatário, levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba.... (Continua)