Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. TIDEM. ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS REMUNERADOS. MÁ-FÉ DA SERVIDORA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
I. Caso em exame ... ()
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