Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FORMADO POR JUROS REMUNERATORIOS, IOF, SEGURO E OUTROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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