Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial em ação de improbidade administrativa, condenando o réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes sua última remuneração. ... ()
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