Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Requisição pelo juiz da execução de valores depositados em autos de inventário para pagamento do credor, em execução que ele move contra um dos herdeiros - Inadmissibilidade - Pedido de penhora dos frutos de contratos de parceria agrícola que o falecido Adão Ascencio e o seu espólio realizaram com duas usinas, nos autos do inventário, onde o executado agravado é um dos herdeiros - Inadmissibilidade - É necessária a prévia atribuição dos frutos da herança - Inteligência do art. 2.020 do CC - Inviabilidade de se autorizar o levantamento dos frutos da herança por um dos herdeiros antes da conclusão do inventário, conforme decidiu a 8ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI. 2220924-24.2017.8.26.0000, interposto nos autos do mesmo inventário - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)