Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Autor descredenciada da plataforma de entrega de alimentos. Relação jurídica baseada na liberdade de contratar. Possibilidade de rescisão unilateral. Ausência de lucros cessantes. Recurso provido.
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