Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE A QUESTÃO SE DEU DENTRO DE ÁREA TÉCNICA DE PLENO DOMÍNIO DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE CAUSOU TRANSTORNOS FORA DO NORMAL PORQUANTO INTERFERIU NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA E DIRETAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO AO RECURSO.