Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MICROCEFALIA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor da menor K.J.O.S. determinou a designação de professor de apoio junto à Escola Estadual Franco da Rosa, com adaptações no Plano de Atendimento Educacional Especializado e reavaliações anuais, sob pena de multa diária. ... (Continua)