Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida, para suspender o acréscimo de remuneração de integrantes da Polícia Militar, concedido por lei local elaborada sem a iniciativa do Governador do Distrito Federal. Relevância jurídica da fundamentação do pedido, baseado no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição.
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