Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICIPIO- EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO EM BRAILE - POSSIBILIDADE -- ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE .

dever do Estado assegurar a todos o acesso à educação, devendo ainda, oferecer ao portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive com o auxílio de professor de apoio, se for necessário, visando, sobretudo, a integração social e o aprendizado. ... (Continua)