Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TLP. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO. SÓCIOS EXCLUÍDOS. AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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