Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

I. Quanto ao cabimento do Habeas Corpus no caso concreto, a Quinta Turma do STJ, ao interpretar o regime jurídico de medidas dispostas na Lei Maria da Penha, por maioria, firmou orientação de que «as medidas protetivas de urgência previstas nos, I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 18/11/2022). ... (Continua)