Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO / POSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Viviane Cristina Cury contra o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, determinando o reposicionamento funcional da autora no «Nível V - G da carreira de Fiscal Agropecuário, com pagamento das diferenças remuneratórias. A ação fundamenta-se no argumento de que a servidora, ao tempo da reestruturação da carreira pela Lei Estadual 15.303/2004, já possuía título de pós-graduação, razão pela qual deveria ter sido enquadrada inicialmente no «Nível IV - A". ... (Continua)