Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008.... (Continua)