Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.1.

Se a parte autora negou ter contratado cartão de crédito e a autorização para os descontos em sua conta bancária, à Instituição Financeira incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser declarada a inexistência do débito e condenada à repetição do indébito, assim como à indenização por danos morais. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 4. Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ___________________________________________________________... (Continua)