Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO DOS SERVIODRES QUE RECEBEM PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5009235-07.2023.8.21.9000. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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