Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS RARH2. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão das promoções por merecimento está condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a realização de avaliação de desempenho. Eventual omissão da Reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu regulamento interno - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. II . O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrente da inobservância de promoção por merecimento a partir do ano de 2012 aos empregados vinculados ao RARH-2, sob o entendimento de que a omissão do Reclamado em cumprir a sua obrigação quanto a definição do índice de desempenho a ser observado para a concessão de promoção por mérito, tal como previsto no regulamento interno RARH-2, obstou a implementação da condição necessária à obtenção da aludida promoção, de modo que se presume implementada essa condição, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado às promoções por merecimento à luz do art. 129 do Código Civil . Ao assim decidir, portanto, a Corte de origem julgou na contramão da jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)