Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão De Crédito Consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Prova documental acostada aos autos suficiente para o desfecho da controvérsia - MÉRITO. Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação eletrônica firmada por meio de aparelho celular, com acesso à conta corrente conjunta do autor e sua companheira, aparelho que ficou sob a posse de sua enteada após o falecimento da mãe - Cartão entregue ao autor por sua enteada - Declaração do autor no boletim de ocorrência que a enteada tinha acesso para conseguir fazer empréstimos e cartões de crédito - INOCORRENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - Autor que não logrou êxito em comprovar defeito na prestação de serviço por parte da instituição financeira requerida sob tais circunstâncias - Ausência de nexo de causalidade e inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado a gerar responsabilidade da instituição financeira - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479 do C. STJ) - Fortuito externo - Indevida a declaração de nulidade do contrato e devolução dobrada de valores - DANO MORAL INOCORRENTE - Evento danoso causado por conduta exclusiva do autor, ao descuidar das informações sigilosas atinentes à sua conta bancária, permitindo-se que pessoa de seu parentesco acessasse a sua conta, sem a devida permissão - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)