Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - PRONUNCIAMENTO DO JUIZ NA MESMA OPORTUNIDADE COM CARÁTER DECISÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL. - A

conversão de mandado monitório em executivo não possui caráter decisório e, portanto, não desafia recurso. - O pronunciamento do juiz, na mesma oportunidade, com caráter decisório deve ser impugnado por Agravo de Instrumento. - Eventual Recurso de Apelação não deve ser conhecido por inadequação da via eleita.... (Continua)