Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.4820.7192.2939

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da prescrição da pretensão - Art. 206-A do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Prescrição que não se verifica - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido... ()

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