Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1996 a 2000 - Sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo a prescrição do crédito referente ao exercício de 1996 - Nova sentença, que extingue a execução, por prescrição intercorrente - Cabimento - - Paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos em virtude de desídia da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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