Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)