Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE QUEBRA/AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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