Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA RESCISÃO ANTECIPADA SEM MULTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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