Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por produtor rural em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação ordinária de resolução/revisão contratual, ajuizada contra empresa exportadora/importadora, com fundamento na Teoria da Imprevisão e na alegação de onerosidade excessiva em virtude de eventos extraordinários, como a pandemia de COVID-19 e fatores climáticos adversos. O recorrente firmou contratos de compra e venda de café para entrega futura, e busca a suspensão da execução dos contratos e a proibição da negativação de seu nome e do(s) garantidor(es) nos cadastros de proteção ao crédito, alegando que tais eventos tornaram o cumprimento das obrigações excessivamente oneroso. ... (Continua)