Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana/RS, que reconheceu a prática de falta grave por parte do apenado e determinou a alteração da data-base para concessão de benefícios. O fato motivador da sanção disciplinar consistiu em vias de fato entre o apenado e outro detento no pátio da unidade prisional, evento presenciado por agentes penitenciários. A defesa sustentou inexistência de desobediência, argumentando que houve mero desentendimento, e pleiteou, subsidiariamente, o reconhecimento da falta como média, além da manutenção da data-base anterior.... (Continua)