Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA A ABORDAGEM. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO DONO DO BAR. ORDEM DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. PUBLICAÇÃO NOTICIANDO O FATO POR PARTE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual alegado ato ilícito praticado por policiais militares no exercício de suas funções, julgada improcedente na origem. ... (Continua)