Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO C. TST.
Nos termos da súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, decorrendo de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, o que ocorreu, na hipótese. Recurso a que se nega provimento.... ()
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