Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, concedendo ao agravante a progressão ao regime semiaberto.

Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que obteve progressão ao regime semiaberto e que praticou faltas graves durante o cumprimento da pena - registro da prática de vários crimes, dentre eles, delito que envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubo majorado) - requisito subjetivo não demonstrado - Hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou faltas graves e delitos de elevada gravidade concreta - regime semiaberto que se mostra mais adequado neste momento processual - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Recurso desprovido