Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS EM VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA NA CATEGORIA COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA MAIS ELEVADA EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA COMERCIAL, CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ERRO DE MEDIÇÃO OU DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO REGULAR NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.