Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença apresentado por LUCIANA CRISTINA SILVA RIBEIRO contra GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (GRUPO PDG), resultante de ação condenatória por lucros cessantes, restituição de comissão de corretagem e taxa SATI, bem como pagamento de verbas sucumbenciais, oriundos de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no cumprimento da obrigação. Inconformismo da executada. Acolhimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito em execução está sujeito à recuperação judicial, considerando o momento em que ocorreu o fato gerador. III. Razões de Decidir O STJ, ao julgar o Tema 1051, estabeleceu que a submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador do crédito. O crédito em questão advém de ação de indenização por atraso na entrega de unidade imobiliária, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, de natureza concursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Crédito de natureza concursal. Tese de julgamento: Créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial são concursais... (Continua)