Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, DAÍ PORQUE NECESSÁRIA A MOVIMENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PEDIDO DEDUZIDO QUE TEM POR ESCOPO A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR (ART. 1.052, §§ 1º E 2º, DO CC/02, INCLUÍDO PELA MP Nº. 881/19, E CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.874/19), NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, RESPONSABILIDADE PESSOAL AUTOMÁTICA DO SÓCIO REMANESCENTE, POR DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA (ART. 1.033, IV, DO CC/02) - HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR REGULARIDADE A POSTERIORI - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM ALMEJADO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO