Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendida soltura. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Alegação de possível ilicitude probatória e eventual concessão de benesses que demanda aprofundada análise do acervo probatório, inviável nesta estreita via do writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.