Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE COTIPORÃ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE IRREDUTIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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